AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS
17/12/2018 12:43 em Novidades

O prefeito Vanderlei Mársico assinou decreto municipal no dia 10 de dezembro, que determina o retorno da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais de 8 horas diárias e 40 horas semanais na Prefeitura de Taquaritinga a partir de 1.º de janeiro de 2019.

O prefeito alega que o decreto atende necessidades da administração municipal e a recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Taquaritinga, que instaurou Inquérito Civil Público (IC n. 14.0456.0000786/2018-1) com o fim de apurar a ilegalidade da redução da jornada de trabalho dos servidores municipais e, recentemente, recomendou por meio do Ofício 3ª PJ 326/18, que todos os servidores do Município cumprissem o regime legal mínimo de horas a serem trabalhadas, sob pena de importar ao transgressor a responsabilização por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92. 

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA

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